Resolução de Conflitos
LEI Nº 144/2015 - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
'Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma das seguintes Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D Afonso Henriques, Nº 1
4700-030 Braga
Tel: 253 619 109 | Email: geral@cniacc.pt | Website: www.cniacc.pt
CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, Nº 31 Lj 6
4050-225 Porto
Tel: 225 508 349 | Email: cicap@cicap.pt | Website: www.cicap.pt
CACCDC - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av Fernão Magalhães, nº 240, 1º Andar
3000-172 Coimbra
Tel: 239 821 690 | Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com | Website: www.centrodearbitragemdecoimbra.com